Mas, a Medida Provisória 774/2017, encaminhada pelo governo Temer no fim de março ao Congresso Nacional, acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos setores detecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.
Para Marco Stefanini, CEO da Stefanini, multinacional brasileira de tecnologia e serviços, a medida vai impactar o setor e muitas pessoas que trabalham nele. Para ele, é injusto o setor, que cumpriu tudo o que foi acordado com o governo, como o aumento e a formalização de empregos, ficar de fora da desoneração.
Atualmente, a alíquota do setor de tecnologia da informação é de 4,5%. Com a desoneração, a carga tributária praticamente dobra, segundo Stefanini. Com isso, ele diz que podem desaparecer muitas empresas do setor de serviços, que estão entre as que mais pagam impostos no país, e acabar com muitos empregos no setor, que hoje emprega quase 1 milhão de pessoas no Brasil.
Por isso, a Stefanini, juntamente com as empresas Totvs, BRQ e Resource, mais a Brasscom, entidade que reúne diversas empresas de TI, nacionais e multinacionais, vai fazer incursões junto ao governo e deputados e senadores para tentar reverter a decisão.
Para Laércio Cosentino, CEO da Totvs, maior fabricante brasileira de software de gestão empresarial, a forma como o governo está propondo o fim da desoneração [a tributação pela receita], acaba incentivando a informalidade no setor. “Não há razão para segmento ter sido excluído. Isso sem falar que essa tributação vai penalizar a produção local, que perderá a isonomia com as multinacionais”, adverte.
O fim da desoneração da folha de pagamento das empresas de software e serviços de TI trará impacto negativo tanto na manutenção de empregos quanto na arrecadação do governo. Este é o argumento que entidades e empresas do setor usarão para tentar demover o governo de acabar com o programa para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano.
O governo decidiu acabar com a desoneração da folha de salário de empresas de 50 setores, preservando apenas quatro segmentos intensivos em mão de obra, que farão a contribuição sobre a receita bruta mensal: transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte ferroviário e metroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura e comunicação (atividades de rádio e TV, e prestação de serviços de informação, edição e edição integrada a impressão).
Cosentino acrescenta que, da forma como está sendo proposta, a mudança também prejudica a empresa e o funcionário, já que estimula os contratos de pessoa jurídica e os modelos flexíveis de remuneração.
O presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, diz que desoneração virou quase uma pecha para renúncia fiscal. “Mas a desoneração da folha de pagamento não é renúncia fiscal. Não é um benefício dado ao setor de software e serviços”, sustentou.
Gallindo apresentou um estudo o qual prevê que, se as empresas de software, serviços e hardware ficarem realmente fora da desoneração, pelo menos 83 mil postos de trabalhos poderão ser fechados nos próximos três anos. “A arrecadação do setor de software e serviços ficou em R$ 4,1 bilhões de 2011 a 2016. E caso a desoneração seja mantida, outros R$ 2,7 bilhões devem entrar nos cofres do governo”, calcula ele, dizendo que essa é uma cifra conservadora, baseada num crescimento de 5,5% ao ano.
Stefanini completa dizendo que, se as empresas de software e serviços voltarem a contribuir com alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, o aumento de arrecadação previsto pelo governo de cerca de R$ 18 bilhões, de julho a dezembro, dificilmente será alcançado porque a receita das empresas cairá drasticamente.